Termos e Condições de Serviço

Última atualização: Maio de 2026

1. Identificação da Empresa (DL n.º 7/2004)

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico), informamos que este site é operado pela BangBox Vapor.

• Sede: Südstern 2, 10961 Berlim, Alemanha
• E-mail: [email protected]
• Telefone: +44 7759 026881 (Chamada para rede móvel internacional)

2. Restrição de Idade e Elegibilidade

Em conformidade com a Lei n.º 37/2007 (atualizada pela Lei n.º 63/2017), o bangbox-vapor.com dedica-se exclusivamente à venda de produtos para fumadores adultos. Ao utilizar este site, confirma que tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.

Reservamo-nos o direito de solicitar prova de identidade e idade em qualquer fase da transação. O fornecimento de dados falsos para contornar restrições de idade resultará no cancelamento imediato da conta e do pedido.

3. Direito de Livre Resolução (DL n.º 24/2014)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que adquire a posse física dos bens.

• Para exercer este direito, deve comunicar-nos a sua decisão através do e-mail de suporte antes do fim do prazo.
• O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos.
• Exceção: Por motivos de proteção da saúde e higiene, não aceitamos a devolução de cigarros eletrónicos cujos selos de garantia tenham sido quebrados após a entrega.

4. Preços e Transparência Promocional

Os preços dos produtos incluem IVA à taxa legal em vigor. Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 109-G/2021 (Diretiva Omnibus), qualquer anúncio de redução de preço indicará sempre o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à aplicação da promoção.

5. Gestão de Pedidos e Pagamento na Entrega (COD)

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer pedido. É da sua responsabilidade fornecer informações de conta e entrega exatas.

Atenção: Pedidos realizados com a modalidade de Pagamento na Entrega (Cobrança) que sejam recusados no ato da entrega sem motivo justificável resultarão na inclusão do cliente numa lista de restrição permanente para futuras compras.

6. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal, conforme a Lei n.º 144/2015.

7. Proteção de Dados (RGPD)

A recolha e tratamento de dados pessoais são realizados no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal e as regulamentações da União Europeia (incluindo a Diretiva TPD 2014/40/UE).

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de [email protected].

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